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Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previd

28/04/2020

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Dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC) e estabelece medidas excepcionais de proteção social

28/04/2020

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MP 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

28/04/2020

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MP 946/2020 autoriza saque emergencial do FGTS até o limite de R$ 1045,00

08/04/2020

Através da MP 946/2020, governa autoriza o saque de recursos até o limite de R$ 1045,00 a partir de 15/06/2020, em razao do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública. A mesma medida provisória extingue o...

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Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19

02/04/2020

Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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