O art. 62, inciso I da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) disciplina exceção ao regime de duração máxima de trabalho, retirando do trabalhador o direito às horas extras quando não há compatibilidade com a fixação de jornada de trabalho.

É o que explica Claudio Santos, advogado trabalhista e sócio do Terra Vianna, em novo artigo publicado na Revista Fórum, em coautoria com o ex-ministro do TST Gelson de Azevedo. Os especialistas analisam a evolução histórica da legislação, sua interpretação e concreção e justificam porque a exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT confirma a regra geral de duração do trabalho.

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Na peça, também são abordados os impactos da previsão à segurança jurídica, lembrando da importância de observar o princípio da legalidade pelos operadores do Direito. O artigo foi publicado na Revista Fórum Justiça do Trabalho,  da Editora Fórum.

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