O art. 62, inciso I da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) disciplina exceção ao regime de duração máxima de trabalho, retirando do trabalhador o direito às horas extras quando não há compatibilidade com a fixação de jornada de...

Quando se trata de disputas trabalhistas, o processo judicial pode ser demorado e custoso para ambas as partes envolvidas. Na primeira instância da Justiça do Trabalho, o tempo médio de tramitação de um processo é de 224 dias em 2023 – mais de...

A Justiça do Trabalho é uma das três jurisdições especiais do Poder Judiciário, fundada na década de 1930 para solucionar conflitos no âmbito das relações de trabalho. Ela se divide em três instâncias e pode ser procurada tanto por empresas...

A prescrição é o prazo que a pessoa tem para ingressar com uma ação na Justiça, e caso não faça dentro desse prazo, pode perder a prerrogativa de pleitear seus direitos. No entanto, é comum que o trabalhador não saiba como funciona esse...

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei aos filhos menores de idade, mas o que muitos não sabem é que ela também pode ser concedida aos filhos maiores de 18 anos. Neste post, o Terra Vianna te explica como funciona a garantia do...